(DOC. VP 919.3293.5613.0231)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Recurso defensivo: pleito para progressão ao regime intermediário ou, subsidiariamente, análise do pedido independentemente da realização de exame criminológico. Possibilidade em parte. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação ini

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