(DOC. VP 145.7535.2006.4400)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Alegação de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação inidônea.

«1. A execução provisória da pena privativa de liberdade viola expressamente a garantia constitucional da presunção de não culpabilidade. Por isso, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312) não se justifica a decretação da prisão fundada em sentença penal condenatória recorrível, como é o caso. 2. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, confirmando a limina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote