(DOC. VP 210.7020.6647.8526)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Delito do CP, art. 351, § 1º. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. Precedentes. 2 - Verificada a inadequação da consideração desfavorável da personalidade na majoração da pena-base, de rigor a redução da pena aplicada, o que reclama a manutenção da de

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