(DOC. VP 173.4705.5002.6400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Interrogatório. Não utilização dos meios de gravação audiovisual disponíveis. Nulidade. Configuração. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«Ressai dos autos a inidoneidade da fundamentação exarada pelo d. magistrado processante para indeferir a realização do interrogatório por meio do sistema de gravação audiovisual, em flagrante desrespeito ao CF/88, art. 5º, LIV, o qual consagra o postulado do devido processo legal. Com efeito, não era dado ao magistrado processante optar por um método ou outro de registro do interrogatório, mormente quando o texto legal expressamente prioriza a utilização dos mais diversos sistemas

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