(DOC. VP 210.7151.2381.4619)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Exasperação da pena-base e negativa da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pela natureza da droga apreendida. Quantidade não relevante. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) não autorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas.Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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