(DOC. VP 175.4172.8004.9100)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de dois crimes de homicídio. Prisão preventiva decretada. Fundamentação em tese, genérica e abstrata. Inidônea. Revogação da prisão. Constrangimento ilegal.

«1. A constrição cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade genérica do delito, estando ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, uma vez que o Magistrado não declinou nenhum elemento concreto dos autos a amparar a prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva de Lucas da Silva Santos, se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de hav

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