(DOC. VP 211.2171.2302.4983)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos no Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de roubo circunstanciado e em expressões genéricas, deixando de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do ora Agravado poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, e de demonstrar, satisfatoriamente, a insuficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Precedentes. 2 - Agravo regimental do

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