(DOC. VP 163.1364.7003.3900)

STJ. Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu liberdade ao recorrente, ora agravado, ante a decisão que decretou a prisão preventiva motivada apenas na presunção de reiteração delitiva, sem apresentação de suporte fático dos autos que efetivamente evidenciassem de que maneira o acusado, solto, poderia voltar a praticar crimes. 2. Agravo regimental improvido.»

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