(DOC. VP 158.0614.3002.8500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longevidade da pena. Gravidade do delito. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendim

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