Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Descumprimento da regra do §2º do CPC, art. 99. Fundamentação inidônea e que ignora a alegação de desemprego. Inobservância da regra do §3º do CPC, art. 99. REsp. Acórdão/STJ. Benefício ora concedido. Recurso provido
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102 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangim ento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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104 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental improvido.
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, concluiu que condenações transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade ou conduta social do agente. ... ()
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106 - STJ. PROCESSUAL PENAL. ROUBO PRATICADO COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CP, ART. 157, § 2º, II. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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107 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Violência inerente à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal.
«A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.... ()
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108 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO arts. 121 § 2º II, III E IV C/C art. 61, II, H; art. 155 §4º, IV E §4º-C, II E art. 211 C/C art. 61, II, B E H, TUDO N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADAVER- ALEGA A IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COLOCANDO EM DUVIDA SUA ATUAÇÃO NO CRIME E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR- DESCABIMENTO - DEVE SER REPELIDA A ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE, JÁ QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ EM HARMONIA COM O art. 93, IX DA CF/88 APONTANDO A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PATRIA - ADEMAIS, CUMPRE ESCLARECER QUE EVENTUAIS CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, CONDUZIREM À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO PELA VIA DO HABEAS CORPUS EIS QUE DEMANDARIA VALORAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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109 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão e de autorização para adentrar à residência. Prova lícita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Dosimetria da pena. Variedade da droga considerada para majorar a pena-base. Quantidade irrelevante. Fundamentação inidônea. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Fundamentação mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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110 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Permanência no regime intermediário: necessidade no caso concreto.Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável, que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária, e indicativo da falta de mérito ao benefício.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea.
1 - Para o recrudescimento do regime fixado em lei, é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.... ()
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112 - STF. Habeas corpus. Penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Procedência. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Ordem concedida. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Indulto. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea.
«I. O Tribunal de origem cassou o indulto concedido ao Paciente e determinou a sua prévia submissão a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Tentativa de estupro. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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115 - TJRJ. HABEAS CORPUS. JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, I, III E V, E 211, EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO.
Fumus comissi delicti e Periculum libertatis que emergem dos autos. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizaram a decretação do ergástulo cautelar. Decisão cuja fundamentação restou idônea. Segregação que se mostra necessária. Necessidade do ergástulo cautelar. Excesso de prazo não ocorrido. Instrução processual já encerrada. Constrangimento ilegal não configurado. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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116 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois se limita a fazer referências à gravidade abstrata do crime, conjecturas de reiteração delitiva e sensação de intranquilidade social, o que é inadmissível, conforme a jurisprudência desta Corte. ... ()
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117 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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118 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1.A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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119 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade presente. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão preventiva encontra-se destituído de fundamentação idônea, quando limita-se a destacar apenas as elementares do tipo penal imputado, sem apontar nada quanto aos fatos, e sem indicar os riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Coação ilegal caracterizada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Estabelecida a condenação final em 5 anos e 4 meses de reclusão, com a fixação da pena-base no mínimo legal a réu primário, a tão só referência ao emprego de arma de fogo na prática delitiva não constitui fundamentação idônea para o agravamento do regime prisional imposto, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso ordinário provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... ()
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122 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Longevidade da pena. Gravidade abstrata dos delitos cometidos. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). ... ()
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124 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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126 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face de fundamentação inidônea e desproporcionalidade na decisão que determinou a custódia cautelar - afastamento - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... ()
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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128 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Alegação de fundamentação inidônea na apreciação do pleito promocional do sentenciado. Juízo das Execuções que, durante o trâmite do writ, concedeu 19 dias de remição e, em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade, determinou a expedição do alvará de soltura. Perda do objeto. Writ prejudicado.
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129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Regime prisional não fixado na decisão monocrática. Manutenção do regime estabelecido na instância a quo. Ilegalidade na fixação da pena-base para o crime de associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Circunstâncias inerentes ao tipo. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.
«1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, na análise do pleito realizado pela parte agravada. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Critério matemático de aumento na terceira etapa. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Critério matemático de aumento na terceira etapa. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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133 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sum 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 4,5 gramas de cocaína. ... ()
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134 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES, DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTO EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria da pena. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação inidônea. Incidência do enunciado da Súmula 443/STJ. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. Cabimento do regime semiaberto. Fundamentação inidônea para a imposição de regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser fundamentado com base em dados concretos que justifiquem maior elevação. ... ()
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136 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Longa dimensão da pena. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas. ... ()
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137 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito, clamor público, credibilidade da justiça. Precedentes do STF. CPP, art. 312.
«Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente descrita posteriormente na denúncia e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva.... ()
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138 - STF. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito, clamor público, garantia da credibilidade da justiça. CPP, art. 312.
«Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente descrita posteriormente na denúncia e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva.... ()
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139 - TJSP. Execução penal - Decisão de determinou a realização de exame criminológico nos termos do art. 112, §1º, da Lei das Execuções Penais, com redação da Lei 14.843/2024 - Preliminar de Fundamentação Inidônea - Pleito de afastamento da determinação - Perda de objeto - Exame criminológico realizado e progressão ao regime semiaberto concedida em 1º Grau.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se necessário, em face de fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva e ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - afastamento - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... ()
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141 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pacientes sentenciados ao cumprimento de 6 anos de reclusão, em regime incialmente fechado, bem como ao pagamento de 600 dias-multa, no valor unitário mínimo. Pleito de fixação do regime semiaberto aos argumentos centrais de desproporcionalidade, bem como fundamentação inidônea da decisão que o Decretou. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo não excessivo. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
«1 - Incabível a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, por se mostrar inerente ao próprio delito de furto, tendo em vista que os prejuízos à instituição financeira não se mostraram exacerbados. ... ()
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143 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Menção apenas ao fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução criminal. Fundamentação inidônea (CPP, art. 387, parágrafo único). Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Liminar ratificada.
«Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, nos termos do dispositivo, com extensão aos corréus.... ()
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144 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Agravo interno desprovido.
1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena, como no caso concreto. ... ()
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145 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente.Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão.Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável: que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária e indicativo da falta de mérito ao benefício.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Critério numérico. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Incidência.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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148 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A gravidade abstrata do crime não serve à fundamentação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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149 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Medidas cautelares diversa da prisão. Fundamentação inidônea. Necessidade de adoção da medida com base no binômio proporcionalidade e adequação. Recurso provido.
«1. A fixação de medidas cautelares previstas no art. 319, CPP, exige motivada fundamentação em elementos concretos do caso. ... ()
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150 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - O decreto prisional não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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