(DOC. VP 240.6100.1804.8626)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea.

1 - Para o recrudescimento do regime fixado em lei, é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. 2 - Na hipótese, o regime inicial fechado foi determinado com fundamento na gravidade do delito. Contudo, os elementos suscitados não desbordam dos comuns à espécie (roubo cometido em concurso de pessoas ), não sendo apresentado fundamento idôneo para a imposição de regime mais gravoso. 3 - Agravo regimental improvido.

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