(DOC. VP 180.4941.3005.1200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.

«1. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, na análise do pleito realizado pela parte agravada. 2. O Tribunal de origem exasperou a pena-base do agravado com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal, motivo pelo qual mostra-se inidônea. 3. Agravo regimental improvido.»

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