(DOC. VP 882.1951.2446.5579)

TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa. Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Permanência no regime intermediário: necessidade no caso concreto. Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável, que se sobrepõe ao atestado de conduta carcerária, e indicativo da falta de mérito ao benefício. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote