(DOC. VP 151.7890.8004.0900)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Regime prisional não fixado na decisão monocrática. Manutenção do regime estabelecido na instância a quo. Ilegalidade na fixação da pena-base para o crime de associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Circunstâncias inerentes ao tipo. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote