(DOC. VP 210.6280.9540.6118)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Longa dimensão da pena. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote