(DOC. VP 186.7782.3011.3100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois se limita a fazer referências à gravidade abstrata do crime, conjecturas de reiteração delitiva e sensação de intranquilidade social, o que é inadmissível, conforme a jurisprudência desta Corte. 2 - Habeas corpus concedido para soltura do paciente, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão, desde que baseada em fatos novos.»

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