Jurisprudência sobre
fundamentacao inidonea
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Gravidade abstrata. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea.
1 - O estabelecimento de modo prisional mais gravoso ao réu primário, sem fundamentação concreta, com pena-base fixada no mínimo legal, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
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152 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois baseado apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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153 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes. 1.a gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar.
«2. Expeça-se alvará de soltura clausulado. ... ()
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154 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea.
1 - Para o recrudescimento do regime fixado em lei, é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea.
1 - Para o recrudescimento do regime fixado em lei, é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Mera alusão à expressão «gravidade concreta do crime". Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440/STJ). ... ()
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158 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva do paciente jeferson. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Segregação cautelar do paciente bruno. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem em parte concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Citação pessoal frustrada. Citação por edital. Decreto de prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1. Mostra-se inidônea prisão preventiva, na hipótese de sua decretação estar fundada apenas no não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital, sem, contudo, apontar qualquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Compete ao juiz natural da causa indicar, à luz do CP, art. 33, motivadamente, qual o regime inicial para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimentsl. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo. Laudos da diretoria técnica e da diretoria do centro de trabalho e educação favoráveis. Conduta carcerária favorável. Inexistência de faltas cometidas no curso da execução. Gravidade abstrata dos crimes pelos quais o apenado cumpre pena e longa pena a adimplir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (32 embalagens de cocaína. 10,76 g; e 24 embalagens de maconha. 63,1 g). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas. Quantidade de entorpecente pouco expressiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Fundamentação inidônea. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440/STJ). ... ()
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165 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do delito de furto qualificado. Pleito de remessa dos autos ao órgão revisional do Parquet para oferecimento de ANPP, com fulcro no art. 28-A, §14, CPP. Indeferimento na origem. Defesa que sustenta fundamentação inidônea. Não acolhimento. Decisão escorreita e bem fundamentada. Paciente que ostenta reincidência específica. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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166 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se necessário, em face de fundamentação inidônea e desproporcionalidade na decisão que determinou a prisão preventiva - afastamento - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... ()
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167 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA -
Presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, ficando esvaziada a alegação de fundamentação inidônea da r. decisão combatida - Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora diante das peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGAD... ()
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168 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando a revogação da prisão preventiva - alegada ausência dos requisitos para a custódia cautelar e fundamentação inidônea na decisão que determinou a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Vedação legal afastada.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, que negou seguimento ao habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem, porque a questão nele levantada se encontra em consonância com jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento. Fundamentação inidônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Impossibilidade. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do réu a atividades criminosas. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
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171 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Regime semiaberto. Prejudicialidade do recurso. Mérito. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Quantidade de substância entorpecente não justificaria, por si só, a prisão cautelar. Primariedade. Bons antecedentes. Prejudicialidade do recurso.
1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... ()
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172 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 6 porções de cocaína, pesando 9,3 gramas, 79 porções de crack, pesando 17,8 gramas e 8 porções de maconha, com peso de 22,5 gramas ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tese de violação ao CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Usuário de drogas. Fundamentação inidônea. Afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A condição de usuário de droga não é motivação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade. ... ()
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174 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF superada. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Invasão de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a reiteração delitiva da paciente, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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175 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Falsa identidade. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a quantidade de droga, 64,550 kg de maconha, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte fluvial de 501 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Procedência. Redutor obstado apenas com base na quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Reconhecimento, inclusive no patamar máximo (quantidade sopesada na primeira fase). Decisão agravada mantida.
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177 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Pena de 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Cabível a fixação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento firmado por este Tribunal, a mera referência genérica à gravidade abstrata do delito não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Tráfico de drogas. 381,83 g de cocaína (360 porções). Vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no acórdão da apelação. Fundamentação inidônea. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata. Faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir, assim como faltas disciplinares antigas, já reabilitadas, não justificam a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas. ... ()
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180 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Motivos abstratos. Ilegalidade. Reconhecimento.
1 - O decreto prisional apontou somente as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Faltas grave já antiga. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade de pena a cumprir e a gravidade abstrata dos crimes praticados não justificam diferenciado tratamento à progressão prisional, tampouco podendo faltas graves antigas serem invocadas para macular o mérito do executado. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Dedicação ao tráfico reconhecida com base em fundamentação inidônea. Restabelecimento da sentença que se impõe.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para restabelecer a sentença em todos os seus termos.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado. Fração mínima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Aplicação da fração máxima. Possibilidade.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.... ()
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184 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Fundamentação inidônea. Precedentes. Aplicação da fração máxima. Possibilidade.
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e no não cabimento de recurso especial alegando violação de norma constitucional. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. Ilegalidade flagrante. Regime de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea. Alteração do regime.
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186 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Alegação de ausência de ilegalidade na dosimetria feita pela instância ordinária. Pedido de reconsideração. Decisão que deve ser mantida. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime.
1 - Correto o afastamento das vetoriais culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime, por trazerem questões próprias ao tipo penal. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.
«- «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... ()
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188 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.
«1. Elementos próprios do tipo penal, mera reportação genérica à possibilidade de comprometimento da instrução criminal e da aplicação da lei penal ou mesmo menção à periculosidade social da ação sem liame com as circunstâncias em que ocorrido o delito não servem de sustentáculo, só e só, à decretação da prisão preventiva. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Liberdade provisória. Vedação constante da Lei 11.343/06, art. 44. Fundamentação inidônea. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Esta Sexta Turma tem reiteradamente decidido que a vedação de liberdade provisória constante da Lei 11.343/06, art. 44 não é suficiente, por si só, para justificar a constrição cautelar do acusado de tráfico de entorpecentes.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... ()
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191 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico majorado pelo envolvimento de adolescente - Pretensão de mitigação da pena - Basal arbitrada com rigor excessivo e com lastro em fundamentação inidônea, a exigir correção - Aplicação da atenuante da confissão que se impõe, nos termos da Súmula 545/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto na lei de regência - Regime imposto na origem que se ajusta ao início do cumprimento - Pedido revisional conhecido e deferido em parte
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192 - TJSP. Habeas Corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva, a fim de que o paciente possa recorrer em liberdade. Impossibilidade. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime, bem como pela reincidência do réu. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Decreto prisional contemporâneo. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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193 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face da ausência dos requisitos para a custódia cautelar e fundamentação inidônea na decisão que decretou a prisão preventiva - afastamento - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... ()
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194 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:
revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada ausência de pressupostos e fundamentação inidônea na decisão que determinou a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade das vítimas, de modo a acautelar integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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195 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Paciente com uma condenação por embriaguez ao volante e uma condenação definitiva por roubo, com extinção da pena em 2012. Interregno superior a cinco anos. 3 - Contrabando de sete caixas de cigarro. 4 - Prisão fundamentada em suposta reincidência e no comportamento do paciente, que teria mentido em Juízo. 5 - Fundamentação inidônea. 6 - Ausência de perigo para ordem pública e instrução processual. 7 - Agravo desprovido.
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196 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Comportamento da vítima. Circunstância neutra. Exasperação indevida. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Parecer favorável. Vetorial decotada. Pena-base reduzida proporcionalmente.
«I - Esta Corte Superior considera o vetor do comportamento da vítima neutro, não podendo ser desfavorável ao apenado na dosimetria da pena. Precedentes (AgRg no AREsp 473.972/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/3/2017). ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, a exasperação da pena-base não está devidamente justificada, pois, na análise da culpabilidade do agravado, não foram indicados dados concretos da conduta bastantes a evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta.... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO.
Estelionato. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Conjunto probatório apto a sustentar a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do piso. Fundamentação inidônea. Circunstâncias mencionadas que são inerentes ao tipo penal. Pena redimensionada. Redução da pena que impõe a readequação da pena substitutiva para apenas uma pena restritiva de direitos (art. 44, §2º, CP). Regime prisional bem aplicado. Recurso parcialmente provido.... ()
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199 - STJ. @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpuscrime de estupro. Imposição de exame criminológico combase na gravidade abstrata do crime e na longa pena aadimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. . Impossibilidade denovatio legis in pejusaplicação retroativa. Constrangimento ilegalevidenciado. Ordem concedida para determinar o afastamento da exigência de exame criminológico, determinando que o juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime.
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200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus progressão de regime. Indeferimento com base em fundamentação inidônea. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a gravidade do crime, o tempo de pena a cumprir e faltas disciplinares antigas, já reabilitadas, não justificam o indeferimento da progressão de regime, devendo a decisão basear-se em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena.... ()
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