(DOC. VP 154.0204.2005.7000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Vedação legal afastada.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, que negou seguimento ao habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem, porque a questão nele levantada se encontra em consonância com jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

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