(DOC. VP 250.3180.5226.1364)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento. Fundamentação inidônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Impossibilidade. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do réu a atividades criminosas. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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