(DOC. VP 230.7071.0151.8661)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Gravidade abstrata. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea.

1 - O estabelecimento de modo prisional mais gravoso ao réu primário, sem fundamentação concreta, com pena-base fixada no mínimo legal, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 2 - As instâncias ordinárias não indicaram motivação idônea para estabelecer regime mais severo, afirmando apenas a gravidade concreta, a hediondez do delito, a nocividade das substâncias e os transtornos sociais, sem, contudo, descrever circunstâncias que desbordam as elementares inerentes

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