(DOC. VP 210.8270.9430.5682)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tese de violação ao CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Usuário de drogas. Fundamentação inidônea. Afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A condição de usuário de droga não é motivação idônea para o desfavorecimento da culpabilidade. 2 - Na hipótese, diversamente do que apontou o Agravante, não foram mencionados registros desfavoráveis ao Réu de condenações definitivas pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, mas apenas que «está envolvido com o chamado mundo das drogas há um bom tempo, visto o lapso temporal que se diz usuário», o que é insuficiente para a exasperação da reprimenda. 3 - A Sup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote