(DOC. VP 532.1049.1572.4974)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do delito de furto qualificado. Pleito de remessa dos autos ao órgão revisional do Parquet para oferecimento de ANPP, com fulcro no art. 28-A, §14, CPP. Indeferimento na origem. Defesa que sustenta fundamentação inidônea. Não acolhimento. Decisão escorreita e bem fundamentada. Paciente que ostenta reincidência específica. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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