(DOC. VP 210.8170.4119.2173)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Mera alusão à expressão «gravidade concreta do crime". Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.» (Súmula 440/STJ). 2 - «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.» (Súmula 719/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

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