(DOC. VP 210.8170.4851.4985)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» - enunciado 440 da Súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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