(DOC. VP 200.4280.8007.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. 1311636/MS/STJ, concluiu que condenações transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade ou conduta social do agente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote