(DOC. VP 170.1801.9003.3700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente EDUARDO HENRIQUE LIMA DE ALMEIDA, o que não impede no

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