(DOC. VP 176.7875.9005.2300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. Ainda sem execução provisória e tendo-se assim apenas prisão cautelar vigente, é de se admitir como devida a prisão domiciliar a genitora de criança recém-nascida, salvo específica fundamentação de impossibilidade desse benefício - favorável à mãe mas, ainda mais, à criança que dessa proteção necessita. 2. Habeas corpus concedido, para a conversão da prisão preventiva da paciente CARMEN CECILIA GARCIA RENGEL em prisão domiciliar, nos termos do art. 317 c.c CPP, art.

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