(DOC. VP 190.5190.5005.8200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar que o fato de responder preso ao processo enseja a manutenção da segregação, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente FELIPE GONCALVES FERREIRA, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote