(DOC. VP 210.7131.0916.3389)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena- base. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Incidência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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