(DOC. VP 230.5010.8461.3336)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Fundamentação inidônea. Ações penais em andamento. Evolução na jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante na dedicação à atividade criminosa pela existência de ações penais em andamento. Registre-se, contudo, que pela jurisprudência do STF e desta Corte, essa circunstância, por s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote