(DOC. VP 431.1352.9324.0054)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico. Recurso defensivo: pleito de concessão do livramento condicional. Possibilidade em parte. Pedido não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Circunstâncias que não justificam a determinação da perícia. Fundamentação inidônea. Quantidade de pena, natureza do delito e gravidade da conduta já valoradas na fase de conhecimento. Re

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