(DOC. VP 202.4195.2007.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado. Valoração negativa da personalidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

«1 - A existência de condenações definitivas na folha de antecedentes criminais não é fundamento idôneo para desabonar a personalidade do agente, inclusive sob pena de bis in idem, tendo em vista que a presença das referidas máculas já foi empregada para avaliar negativamente os antecedentes do acusado. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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