(DOC. VP 145.9182.3007.4100)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente ca

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