(DOC. VP 166.4963.5007.8100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da dosimetria. Fundamentação inidônea. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O exame da dosimetria da pena por esta Corte, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote