(DOC. VP 230.5150.9475.6354)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Gravidade do delito e duração da pena. Fundamentação inidônea para obstar o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam, em regra, diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento a um ou outro somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. 2 - Agravo regimental improvido.

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