(DOC. VP 212.2505.3006.4200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação da realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão prisional. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata dos delitos ou à longevidade da pena, como no caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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