(DOC. VP 184.2663.7007.2000)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto não traz qualquer motivação concreta para a prisão quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para a segregação cautelar. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente WELLINGTON MICAEL BUENO FERREIRA , sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do qu

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