(DOC. VP 193.4472.9003.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada com base em fundamentação inidônea. Suposta dedicação a atividades criminosas e quantidade inexpressiva da droga apreendida (5,3g). Concessão da minorante na fração mínima (1/6).

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o então paciente não faria jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista que se dedicava a atividades criminosas, considerando, para tanto, o fato de os policiais terem afirmado em seus depoimentos que «o réu já é conhecido há tempos no meio policial, sendo alvo de diversas denúncias anônimas que entregava drogas pelo serviço de mototáxi, abastecendo diversas biqueiras, inclusive já sendo citado

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