(DOC. VP 141.6044.0001.5200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exigência. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

«1. O juiz ou tribunal devem se ater, quando da análise dos requerimentos e incidentes da fase executória, aos fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. 2. À míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote