(DOC. VP 241.2021.1651.7159)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus concedido de ofício. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base com fundamentação inidônea. Maus antecedentes e reincidência específica. Exasperação justificada. Demais vetoriais negativadas sem motivação concreta. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Pretende a defesa o redimensionamento da pena do paciente, argumentando fundamentação inidônea para as exasperações operadas na primeira fase da dosimetria, sobretudo em relação às circunstâncias judiciais negativas. O juízo de primeiro grau elevou a pena-base em razão de várias vetoriais desfavoráveis, incluindo culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, com posterior aumento na segunda fase em razão da re

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