(DOC. VP 146.1133.0002.8500)

STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. 2. Recurso em «habeas corpus» provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, observada a possibilidade de imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, expeça-se alvará de soltura clausulado.»

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