(DOC. VP 163.4280.7003.7100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Agravo regimental improvido.

«1. Haja vista a falta de fundamentação concreta para a prisão, com motivação limitada à circunstâncias já elementares do delito perseguido, não há razão para conclusão diversa. 2. Agravo regimental improvido.»

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