(DOC. VP 187.3130.9013.1400)

STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de droga. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. 2 - Habeas corpus concedido para soltura do paciente MARCOSUEL SAMPAIO SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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