(DOC. VP 250.6261.2405.8402)

STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusprogressão de regime. Imposição de exame criminológico. Reincidência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024.. Impossibilidade denovatio legis in pejusaplicação retroativa. Constrangimento ilegalevidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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