(DOC. VP 140.9215.5003.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. 2. «Habeas corpus» não conhecido. De ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado ou de imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.»

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