(DOC. VP 150.5621.8006.5700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.

«1. A indicação de fatos simplesmente elementares do crime perseguido não justifica o decreto prisional, que necessita apontar fatos caracterizadores de riscos concretos ao processo ou à sociedade. 2. Habeas corpus concedido.»

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