(DOC. VP 436.1645.9554.6979)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Determinação de exame criminológico fundamentada exclusivamente no longo tempo de pena por cumprir e gravidade abstrata do crime pelo qual o sentenciado cumpre pena. Fundamentação inidônea. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/24. AGRAVO PROVID

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