(DOC. VP 162.4122.0005.2000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «c». Ocorrência. Pena fixada abaixo de 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal o entendimento de que a gravidade genérica do crime, tampouco elementares do próprio delito não justificam a imposição de regime prisional mais gravoso por não constituir fundamentação idônea. Incidência dos enunciados 440 do STJ e 718 e 719, ambos do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote