(DOC. VP 143.1090.9007.3100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CP, art. 33, § 3º. Ocorrência. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Direito a regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que o fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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