(DOC. VP 230.9180.7964.2132)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Gravidade abstrata. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea.

1 - As instâncias ordinárias não indicaram, de fato, motivação idônea para estabelecer regime mais severo, destacando-se tão somente a gravidade abstrata e a hediondez do delito, sem, contudo, descrever circunstâncias que desbordam das elementares inerentes ao tipo penal. 2 - «A hediondez do delito e a intranquilidade da comunidade local consubstanciam fundamentação genérica; a extrema gravidade dos fatos deve ser descrita para além dos parâmetros já esperados de um delito inega

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